Coluna de: Dra. Cândida Maria E. Cabral - Condomínio

O artigo abaixo do Código Civil nos dá a definição de Condomínio Edilício, e os parágrafos 1º e 2º determinam o uso do prédio de apartamentos, vejamos:
 Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.
§ 1º As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas ou abrigos para veículos, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários.
§ 2º O solo, a estrutura do prédio, o telhado, a rede geral de distribuição de água, esgoto, gás e eletricidade, a calefação e refrigeração centrais, e as demais partes comuns, inclusive o acesso ao logradouro público, são utilizados em comum pelos condôminos, não podendo ser alienados separadamente, ou divididos.
O parágrafo 2º fala especificamente das áreas comuns do prédio, onde estão incluídas escadarias, corredores, hall, salão de festas, etc., fonte de inúmeros conflitos e muitas ações ajuizadas, já que alguns pretendem a todo custo, usar áreas comuns individualmente em benefício próprio, o que é terminantemente proibido. Certo seria, no momento da opção por morar em prédios de apartamento, antes de qualquer transação, procurar saber se de fato é aquele prédio, ou aquele lugar, se a pretensão de inovações, cabe tão somente no interior da unidade, sim, porque não se poderá fazer nada que modifique qualquer parte da área comum, como passagens de fios, cabos, pinturas diferentes da padrão, pendurar vasos de plantas nas paredes, acréscimos de qualquer natureza e etc. Na pratica o que ocorre, é que as pessoas visitam as unidades, gostam, compram ou locam, sem sequer, procurar saber que normas regem aquela comunidade, e entusiasmados começam a por em pratica seus anseios, de reformas que por vezes, ultrapassam a sua área privativa, e é nesse momento que tem inicio as grandes confusões e aborrecimentos, é entulho em lugar que não pode ficar, barulho fora dos horários pré-estabelecidos, sujeira no corredor e tantas coisas, que poderiam ser evitadas se o novo condômino, tivesse tido o cuidado de conhecer de fato o local para onde está indo e se adaptar, não querendo que o condomínio se adapte aos seus caprichos. A insistência de fazer o que não pode, acaba na imputação de multas e, até ações judiciais, desgastes absolutamente desnecessários. Os zeladores e síndicos se obrigam a fazer valer a convenção condominial e regulamento, e de “cara”, ficam antipatizados, claro, porque todo “fora da lei”, que ter razão sempre.
 *Advogada – Especialista em Condomínio – jcescossia@uol.com
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