Coluna de: Dra. Alessandra Maria Cavalcante Rubio Teixeira - OAB/SP 198909 - Direito Previdenciário/Direito do Trabalho

 Os trabalhadores que exercem o seu ofício em bancos, casas bancárias e na Caixa Econômica Federal têm direito a jornada de 6 horas contínuas, num total de 30 horas semanais.  Os empregados de financeiras, são equiparados aos bancários e como tal, fazem jus a mesma jornada. 
Essa jornada poderá ser excepcionalmente prorrogada, até o limite de 8 horas, não excedendo às 40 horas semanais. Deve nclusive, ser realizada no período de 7 às 22 horas, com intervalo de 15 minutos, que não será computado na jornada de trabalho, por expressa determinação legal. No que se refere ao trabalho noturno, este estará restrito aos serviços de compensação de cheques ou computação eletrônica. 
São beneficiários da jornada de 6 horas os secretários, caixas, inclusive o caixa executivo, vigias, porteiros, telefonistas de mesa, contínuos e serventes, tanto dos bancos como das casas bancárias, salvo se houver terceirização. 
Os vigilantes e empregados com cargo de confiança não estão incluídos nesta regra. Os vigilantes porque pertencem a categoria diferenciada e, portanto, com legislação própria. Já os empregados com cargo de confiança e chefia, exercem suas funções com gratificação de 1/3 ou mais do cargo efetivo, além de possuírem subordinados sob o seu controle, fiscalização ou orientação, além de deterem poder de mando e disciplina. 
É neste aspecto que surgem as divergências acerca da jornada contratual a ser cumprida. Isso porque os bancos, casas bancárias e financeiras enquadram os bancários em cargos de confiança e os remuneram com 1/3 ou mais do valor do salário exigindo assim, a carga horária diária de 8 horas. 
Entretanto, há empregados cujo cargo de supervisor, auditor, analistas e em certas ocasiões até de gerente, não são caracterizados como cargo de confiança. Ao auferir por via judicial as reais atribuições destes empregados, detectamos que a nomenclatura não pressupõe necessariamente a confiança especial, pois constata-se que exercem atividades meramente burocráticas, sem subordinados sob o seu controle e fiscalização. Nesse caso, cai por terra a tese do banco de considerar o empregado enquadrado em cargo de confiança, conferindo a este o direito de receber a 7ª e 8ª horas extras laboradas. 
Observa-se que, mesmo recebendo 1/3 do salário a título de gratificação de função, uma vez reconhecido que o empregado não exceder cargo de confiança e chefia, esse valor não poderá ser compensando nas horas extras excedentes da 6ª hora, visto que tal valor não visa remunerar as duas horas, mas sim remunera a maior responsabilidade do cargo.  
As mulheres é conferido ainda um intervalo mínimo obrigatório de 15 minutos, antes do início do período extraordinário. Sendo assim, caso seja reconhecido o direito a perceber as horas extras excedentes a 6ª hora e o intervalo não tenha sido concedido, a bancária terá direito a pagamento de tal período como hora extra.  
Por fim, os advogados que trabalham em departamento jurídico dos bancos, via de regra são enquadrados como categoria diferenciada, estão sujeitos à disposição do Estatuto da Advocacia, o qual dispõe que a jornada de trabalho do advogado empregado não poderá exceder a duração diária de quatro horas contínuas e vinte horas semanais, salvo acordo ou convenção coletiva ou em caso de dedicação exclusiva expressamente prevista em contrato de trabalho”, excluída, portanto, a alegação de cargo de confiança. 
Por fim, é importante destacar que a legislação determina que todo empregador que conte com mais de 10 empregados tem a obrigação de manter controle de horário em que conste a entrada e a saída do trabalhador, em registro manual, mecânico ou eletrônico, além do horário destinado ao repouso, sob pena de presunção relativa do reconhecimento da jornada descrita e comprovada pelo empregado. 
Alessandra M. Cavalcante Rubio Teixeira é advogada atuante em Direito Previdenciário e Direito do Trabalho com Pós Graduação em Direito Previdenciário.
alessandra@amcavalcante.adv.br
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