Coluna de: Dra. Cândida Maria E. Cabral - Condomínio

 O legislador no Código Civil Brasileiro na intenção de diferenciar o instituto condomínio nomeou Condomínio Edilício, ao que chamamos popularmente “condomínios prédios de apartamentos”. O mestre e jurista Caio Mário da Silva Pereira conceituou da seguinte forma: “dá-se o condomínio quando a mesma coisa pertencer a mais de uma pessoa, cabendo a cada uma delas igual direito, idealmente, sobre o todo e cada uma das partes.” Todos os condôminos são donos do todo na proporção ideal, mas, físico e objetivamente esse bem imóvel não pode ser dividido e o conjunto fica assim: área comum [corredores, hall, escadaria, salão de festas, fachada, elevadores, sala de máquinas, casa do zelador (quando tem) e etc.] área privativa [cada apartamento]. É simples o entendimento: o condômino só tem pleno direito de uso, gozo e disposição da sua unidade privativa [seu apartamento], o restante da área, embora indivisível pertence a todos. A mesma legislação dispõe sobre as relações internas entre os condôminos, prevenindo conflitos entre os que vivem na comunidade condominial. Certamente não existem só direitos, mas, principalmente obrigações. Direitos estão descritos no artigo 1.335 do mesmo diploma legal: I - usar, fruir e livremente dispor das suas unidades; II - usar das partes comuns, conforme a sua destinação, e contanto que não exclua a utilização dos demais compossuidores; III - votar nas deliberações da assembleia e delas participar, estando quite. Os deveres se encontram no artigo 1.336: I – contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais; II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação; III - não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas; IV - dar às suas partes a mesma destinação que tem a edificação, e não as utilizar de maneira prejudicial ao sossego, salubridade e segurança dos possuidores, ou aos bons costumes. Além da legislação especifica temos ainda as disposições convencionais e os Regulamentos [regimentos] internos de cada Condomínio Edilício, cujas determinações abrangem a todos indistintamente. Necessariamente a administração de um condomínio deve se adequar e obedecer à legislação pertinente. Diante disso vimos com clareza que as coisas são mais complexas do que pensamos, o responsável legal é eleito em uma assembleia pelo voto da maioria, logo, não comporta um clã.
Dra. Candida M. Escossia Cabral, advogada, corretora de imóveis, consultora em assuntos condominiais - especialista em Direito Civil e Imobiliário.  - jcescossia@uol.com.br 
 
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