Coluna de: Dr. Marco André Clementino Xavier - OAB/SP 310.622 - Direito Civil

 O mês de março é marcado pelo mundo, pois 15 de março é o dia mundial do consumidor. Então, nada mais oportuno que dizer sobre os principais direitos básicos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor.
Como consumidor você compra produtos, utiliza serviços constantemente. Praticamente, em todos os lugares somos consumidores. 
Tanto numa loja, quanto numa empresa pública ou privada, o importante é sempre fazer valer os seus direitos. Lembre-se, você não é obrigado a gastar para ter seus direitos garantidos. O Código de Defesa do Consumidor - CDC (Lei nº 8.078/90) estabelece itens voltados às diferentes situações. Entretanto, existem 10 que são considerados "Direitos Básicos".Vamos descrevê-los...
1 - Proteção da vida, da saúde e da segurança: O CDC prevê que, antes de comprar um produto ou utilizar um serviço, você deve ser avisado pelo fornecedor sobre os possíveis riscos que eles podem oferecer a sua saúde ou a sua segurança. Nesse sentido, o fornecedor é proibido de produzir ou colocar em circulação bens ou serviços que venham a causar algum dano à vida, saúde e a segurança dos consumidores;
2 - Educação para o consumo: Todo consumidor tem o direito de ser orientado quanto o uso adequado dos produtos e dos serviços, antes da relação consumerista. A educação ela visa atender também a correta utilização do serviço ou do produto adquirido;
3 - Liberdade de escolha: O CDC prevê a opção de escolher o produto ou serviço que achar melhor, afinal, é você que está adquirindo, nada pode ser imposto;
4 – Informação: A transparência e clareza são dois pontos importantes, de tal modo que para tomar sua decisão, você precisa estar preparado, bem informado. Todo produto deve conter dados claros e precisos quanto à quantidade, peso, composição, preço, riscos que apresenta e modo de utilização. Da mesma forma, antes de contratar qualquer serviço, você deve ter todas as informações que julgar necessário;
5 - Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva: É muito comum a pessoa se encantar com um produto na TV e depois de comprá-lo, percebe que ele não é nada do que se prometia no anuncio e que seu dinheiro foi simplesmente "jogado fora". Pois saiba que, enquanto consumidor, você tem direito de exigir que tudo que for anunciado seja cumprido. Se o produto não corresponda ao que foi prometido no anúncio, o consumidor tem o direito de cancelar o contrato e receber o dinheiro de volta. 
Não se esqueça que a publicidade enganosa e abusiva é proibida pelo CDC, conforme o artigo 67;
6 - Consumidor tem proteção contratual: Quando duas ou mais pessoas assinam um acordo com cláusulas pré-redigidas por uma delas, conclui um contrato, assumindo obrigações. O Código de Defesa do Consumidor o protege quando as cláusulas do documento não forem cumpridas. Quando isso acontece, as cláusulas podem ser anuladas ou modificadas por um juiz. Outro dado importante: 
o contrato não obriga o consumidor, caso ele não tome conhecimento do que está escrito no documento;
7 – Indenização: Caso tenha sido prejudicado por determinada situação, por exemplo, por uma má-prestação, o consumidor tem direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o serviço, tal indenização deve ser reparada por danos patrimoniais e morais;
8 - Acesso à Justiça: Quando tiver seus direitos violados, o consumidor pode recorrer à Justiça e pedir ao juiz que determine que eles sejam respeitados pelo fornecedor. É fato público e notório que o Poder Judiciário não é barato, nem célere. Em que pese esses fatos, você não pode deixar o direito decair, devendo buscar o ressarcimento do prejuízo.
9 - Facilitação da defesa dos seus direitos: O CDC facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo até mesmo que, em certos casos, seja invertido o ônus de provar os fatos.
10 - Qualidade dos serviços públicos: Existem normas do CDC que asseguram a prestação de serviços públicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos órgãos públicos ou pelas empresas concessionárias desses serviços.
*Dr. Marco André Clementino Xavier. Militante em São Paulo. Membro da Comissão do Jovem Advogado. Ex-Assessor Jurídico do Ministério Público Federal. Fundador do Clementino Xavier Advogados.  Contato: marcoandre@clementinoxavier.adv.br ou (11) 3522-5097
 
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