Coluna de: Dr. Marco André Clementino Xavier - OAB/SP 310.622 - Direito Civil

 A presente matéria visa analisar o direito de quem aderiu ao contrato de consórcio e não quer continuar pagando, seja por falta de interesse, seja por dificuldade financeira. A polêmica sobre a devolução dos pagamentos feitos durante o período contratual do consórcio é imensa. Inicialmente, o consorciado ao informar a empresa de consórcio que não mais pagará as parcelas, esta, imediatamente, afirma que as parcelas serão pagas pelo consorciado desistente apenas no final do encerramento do grupo. 
Portanto, a matéria ventilada tem sido muito discutida pelos Tribunais, no que toca à devolução antes do encerramento ou após o encerramento do grupo de consórcio. 
Muito que bem. O Tribunal de Justiça de São Paulo em 17 de março de 2014, por decisão unânime, condenou uma empresa de consórcios a devolver a uma consorciada 90% do valor, efetivamente, pago por ela acrescido de correção monetária, referente a cotas de um bem imóvel. Sendo assim, somente reforça a tese que conta com o beneplácito de jurisprudência brasileira. 
Consigne registrar que o consórcio é um sistema de autofinanciamento promovido por uma administradora que deve ser autorizada pelo Banco Central, gerando um grupo consorciado que por sua vez rateia mensalmente uma cota sobre o valor total do bem ou conjunto de bens pretendido. Em princípio, os usuários utilizam deste serviço para fazer aquisição de bens imóveis ou veículos mediante o plano de consórcios. Entretanto, muitos usuários deste sistema o utilizam, outrossim, como investimento, por exemplo, para o capital de giro em virtude do baixo juro que compõe o valor das parcelas. Estipula a Lei do Consórcio com conceitos de Consórcio e Consorciado em seus artigos 2º e 4º: “Artigo 2.º Consórcio é a reunião de pessoas naturais e jurídicas em grupo, com prazo de duração e número de cotas previamente determinados, promovida por administradora de consórcio, com a finalidade de propiciar a seus integrantes, de forma isonômica, a aquisição de bens ou serviços, por meio de autofinanciamento.” e “Artigo 4.º Consorciado é a pessoa natural ou jurídica que integra o grupo e assume a obrigação de contribuir para o cumprimento integral de seus objetivos, observado o disposto no art. 2º. Após, verificar a letra da lei, desdobro o raciocínio na esteira da jurisprudência brasileira para expor que a negativa de restituir os valores pagos afronta demasiadamente o consumidor. Nota-se que o pedido de resolução contratual é legítimo, sob o fundamento no exercício do direito de retirada dos consorciados, principalmente por se tratar de relação de consumo, consequentemente a aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Deve-se buscar sempre a luta contra qualquer tipo de abusividade, não seria diferente nesses casos. No polo da relação de consumo, indubitavelmente, o consumidor é o mais frágil da ligação com os fornecedores, sendo passível de proteção contra possíveis abusos, razão pela qual o legislador com o tal cuidado fundamental, previu no artigo 4º do Código de Defesa do Consumidor a proteção sobre a matéria: “Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, [...]”.  
Assim, o abuso de cláusulas contratuais que afetam os consumidores são constantemente combatidas perante os Tribunais, de tal modo que obrigar o consorciado a receber somente no final, sem dúvidas, o abuso seria patente, até mesmo porque as empresas administradoras têm força suficiente para prosseguir de forma independente. *Dr. Marco André Clementino Xavier. Militante em Direito Civil. Membro da Comissão do Jovem Advogado. Ex-Assessor Jurídico do MPF. contato@clementinoxavier.adv.br – (11) 3522-5097
 
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