Coluna de: Dr. Marco André Clementino Xavier - OAB/SP 310.622 - Direito Civil

A cada dia se nota o crescimento da comercialização de produtos e serviços fora de estabelecimentos comerciais, como na internet, telefone, catálogos e outros. Os comerciantes, aproveitando-se do avanço tecnológico, trazem comodidade aos seus clientes, realizando uma prestação de serviço de forma alternativa, isto é, não pessoalmente, onde o consumidor não precisa nem sair de casa.
 A informação é confirmada com base na pesquisa feita pela “E-bit”, empresa especializada em informações sobre o comércio virtual, constatando que o setor do comércio eletrônico movimentou R$ 28,8 bilhões em 2013, com crescimento de 28% em relação a 2012, quando o faturamento chegou a 22,5 bilhões.  Já para este ano, a “E-bit” tem a previsão de crescimento de 20%, encerrando o ano com um faturamento de R$ 34,6 bilhões.
 Não poderia ser diferente que as empresas buscassem desenvolver nesta nova empreitada, ofertando os produtos e serviços, por meio de televisão ou outros canais, e muitas vezes anunciam de forma que leva o consumidor ao erro, pois prometem produtos ou serviços extraordinários, decepcionando o consumidor que o compra.  Então, qual é o direito do consumidor que comprou um produto ou serviço fora de estabelecimento comercial e se arrependeu?
 Com o objetivo de proteger os consumidores que aderem esse tipo de negociação, o legislador criou o artigo 49, do código de defesa do consumidor (CDC), que prevê o direito de arrependimento. O direito de arrependimento é a possibilidade do consumidor de desistir do contrato realizado fora do estabelecimento comercial. Isso porque o consumidor não teve contato direto com o ofertado que, muitas vezes, não correspondem ao anunciado.
 Diante disso, o legislador concedeu, no artigo supracitado, 7 dias para o consumidor decidir se vai ou não permanecer com o produto adquirido. Assim, o consumidor possui 7 dias, a contar da data da celebração do contrato ou do recebimento do produto, para solicitar o cancelamento da compra.
 Ademais, vale esclarecer que o direito de arrependimento, é um direito incondicionado, ou seja, o consumidor não precisa expor os motivos que o levaram a se arrepender da compra do produto ou serviço, uma vez que, o CDC não traz nenhuma limitação nesse sentido, tendo como única exigência que a realização do negócio tenha ocorrido fora do estabelecimento comercial. Registra-se que o direito de arrependimento é irrenunciável, ou seja, qualquer cláusula que proíba esse direito é nula de pleno direito (artigo 51 do CDC), uma vez que o código de defesa do consumidor é uma norma de ordem pública. Esclarece ainda que o parágrafo único do artigo supramencionado prevê a devolução imediata dos valores que por ventura já tenham sido pago, inclusive corrigido monetariamente. Dentro esse direito, observa-se que as despesas com frete, ainda que exista previsão contratual, não poderão ser cobradas do consumidor, tendo em vista que existe um risco do negócio, suportado pela empresa.  
Caso a empresa crie empecilhos para devolver os valores pagos e aceitar a devolução da mercadoria dentro do prazo legal, é interessante que o consumidor notifique a empresa, por fax, e-mail, entre outras formas, para comprovar que exigiu seu direito dentro do prazo previsto em lei, e posteriormente formalize uma reclamação no PROCON  ou  procure as vias judiciárias. *Dr. Marco André Clementino Xavier. Militante em Direito Civil e Empresarial. Membro da Comissão do Jovem Advogado. Ex-Assessor Jurídico do MPF. contato@clementinoxavier.adv.br – (11) 3522-5097
 
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