Coluna de: Dr. Marco André Clementino Xavier - OAB/SP 310.622 - Direito Civil

Quem nunca ouviu aquela expressão sou “herdeiro de dívidas”. Pois é, muitas pessoas indagam como uma pessoa que já faleceu vai pagar as dívidas deixadas em vida. Em muitos casos, com o falecimento do ente querido, procura-se esquecer, não tomar nenhuma medida. Mas aqueles que tinham crédito com o falecido não podem ficar sem receber. Então, a quitação de dívidas em caso de óbito do devedor deve ser feita com a herança, aparta-se o crédito consignado e imobiliário que possuem outras regras.
O fato é que não é fácil aceitar a perda, pior é quando a família ainda tem de lidar com dívidas acumuladas do falecido. 
Ainda assim, passado o período inicial de luto, é preciso voltar a atenção para resolver esses assuntos desagradáveis. 
Ser “herdeiro de dívidas” tem algum limite? A expressão está correta até qual ponto? Eis a razão de se esclarecer o tema. 
Verifica-se, inicialmente, que a herança é o conjunto de direitos (créditos e bens) e obrigações (dívidas) deixados pelo de cujus (pessoa falecida). Com base nessa informação, segue um raciocínio lógico que fecha uma conclusão, a herança responde sim pelo pagamento das dívidas do falecido, com alguns critérios. 
De acordo com o Código Civil, em especial o artigo 1.792, a herança do morto deve ser usada para quitar débitos pendentes em seu nome, não excedendo o valor da herança. No caso de os bens não serem suficientes para cobrir as dívidas, os familiares não podem ser responsabilizados pelo pagamento. Portanto, a dívida deixada pelo de cujus é limitada na herança, ou seja, recebeu o herdeiro o valor de R$ 200 mil e o valor da dívida deixada pela pessoa falecida é de R$ 400 mil. A título desse exemplo, o valor a ser pago pelo herdeiro é encontrado no limite da herança, qual seja de R$ 200 mil, ficando o credor na dívida restante com o prejuízo. Assim sendo, podemos concluir que o familiar desde que seja herdeiro, possui sim a obrigação pelo pagamento das dívidas deixadas por pessoa falecida, porém desde que observado o limite da sua cota hereditária, ou seja, somente até o valor a que teve direito na herança.
Passado esse primeiro ponto, analiso a questão do herdeiro não requerer o inventário? Para todos os efeitos, a morte da pessoa física não extingue obrigações pecuniárias assumidas em vida perante terceiros (art. 1.997 do CC e 1.017 do CPC) que cuidam da cobrança das dívidas do falecido. Em regra, a legitimação para o inventário (art. 987 do CPC), primeiramente, cabe à pessoa que estiver na posse e administração do espólio, na época da sucessão, isto é, será ou o cônjuge ou um dos filhos do falecido. Entretanto, não são os únicos legitimados para a abertura do processo, exemplos, credor do herdeiro, síndico da falência do herdeiro, Ministério Público (se houve herdeiro incapaz). 
Assim, cabe concluir que o montante da dívida deixada pelo falecido não pode ser cobrada em força superior à herança, bem como que os filhos e cônjuge não são os únicos legitimados para a abertura do inventário, seja de uma forma ou outra, é necessário a instauração do processo de inventário, ainda que inexistam bens. 
*Dr. Marco André Clementino Xavier. Militante em Direito Civil e Empresarial. Membro da Comissão do Jovem Advogado. autor de artigos jurídicos. Ex-Assessor Jurídico do MPF. contato@clementinoxavier.adv.br – (11) 3522-5097
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