Coluna de: Dra. Cândida Maria E. Cabral - Condomínio

PEDOFILIA, TRÁFICO DE PESSOAS e MAUS TRATOS a ANIMAIS, SÃO CRIMES. O silêncio é omissão covarde/ desumana, que permite aos criminosos agirem continuamente, sem serem incomodados. Não é devaneio, nem filme, infelizmente é a realidade. Quantas crianças, jovens e animais estão sendo vítimas das atrocidades mais mesquinhas, nesse exato momento? Certamente muitas, muito mais que pensamos.  Nós podemos se quisermos, diminuir essa estatística lamentável e vergonhosa DENUNCIANDO ligue 100. 
Nessa edição vamos discorrer rapidamente sobre casuísmo em prédios de apartamentos. 1. Como funciona a cobrança judicial de cotas condominiais? É uma ação proposta pelo condomínio, em face do condômino inadimplente. O condômino, de acordo com o artigo 1.336, I da lei 10.406 de 2002 tem o dever de pagar pontualmente as despesas de condomínio, porque é dessa forma que o condomínio honra seus compromissos, quais sejam: pagamento de funcionários, luz, água, encargos sociais, manutenção, conservação e etc. O condômino impontual fica sujeito ao pagamento de multa, correção, juros e outras despesas advindas da cobrança. 2.  O condômino pode abrir janelas, portas e executar outras obras, no interior de sua unidade?  Sempre foram vedadas modificações que impliquem em comprometimento da estrutura da edificação. Hoje as coisas mudaram muito, com a vigência a NBR 16280/14, os proprietários ou usuários da unidade, tem a obrigação de prestarem informações escritas, detalhadas do que pretendem. Para tanto, antes de começar a obra, devem contratar profissional responsável [engenheiro ou arquiteto], que irá elaborar um plano de reforma, pelo qual estará responsável, por todos os serviços e etapas necessários para execução da obra. Antes do inicio, o representante legal e administradores, deverão receber a proposta, e encaminhá-la para análise técnica e legal, só após essa indispensável providência, baseados na análise, poderão responder a solicitação das obras, o que farão da seguinte forma: aprovada, aprovada com ressalvas ou rejeitada. Sem análise e aprovação, do responsável legal, não é possível a realização das obras. Em caso de desobediência do condômino, o condomínio deverá tomar imediatamente, as providencias legais e comunicação aos órgãos públicos competentes, isto, sem contar a imputação das multas convencionais. Devo esclarecer que esta determinação, não é invenção de sindico [como muitos acham], mas uma Norma que deve ser cumprida, por questão de absoluta segurança. 
 
*Advogada - Especialista em Direito Civil e Imobiliário, consultora em assuntos condominiais. 
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