Coluna de: Dra. Cândida Maria E. Cabral - Condomínio

O condomínio tem as mesmas obrigações no que tange a pagamento de despesas como temos em nossa vida individual em casa, escritório etc., evidentemente que em proporções diferentes. A legislação vigente trata do assunto como dever do condômino contribuir para as despesas condominiais; estas se dividem em dois grupos: ordinárias e extraordinárias. As primeiras são aquelas necessárias ao uso, conservação e manutenção do prédio, dentre as quais se destacam: salários e encargos trabalhistas, previdenciários e sociais dos empregados do condomínio; o consumo de água e esgoto, gás, força e luz das áreas de uso comum; a limpeza, manutenção, conservação e pintura dos elevadores, porteiro eletrônico, antenas coletivas e das demais instalações e dependências de uso comum, pequenos reparos, manutenção elétrica e hidráulica, rateio de saldo devedor, quando houver, e reposição do fundo de reserva. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se referem os gastos rotineiros de manutenção do edifício, como: obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel; pintura de fachadas, poços de aeração e iluminação, esquadrias externas; obras destinadas a repor as condições de habitabilidade no prédio; instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, decoração e paisagismo nas partes de uso comum; fundo de reserva objetivando obras de melhoramentos ou embelezamento. Como verificamos principalmente as despesas ordinárias são suportadas mensalmente pelo Condomínio, com prazo fixado para pagamento, sob pena de majorações, por exemplo, funcionários, devem receber seus salários até o quinto dia útil de cada mês e essa contagem inclui o sábado, pagamento não efetuado nesse prazo a multa é diária; da mesma forma, encargos sociais e demais serviços. Dessa forma atrasos e inadimplências prejudicam muito a administração condominial. Há quem pergunte se aposentados tem direito a pagar suas cotas em datas diferentes? Não existe lei que conceda este beneficio. Essa liberalidade deve ser discutida e decidida em assembléia geral. Outra pergunta frequente é se o síndico pode proibir o condômino inadimplente de alugar seu apartamento, claro que não. Esse ato pode ser interpretado como cerceamento do direito de propriedade, e ao crime de exercício arbitrário das próprias razões tipificado no Código Penal. As vias para resolução desse impasse é a judicial e hoje já se conta com a eficácia do protesto. Aos valores devidos devem ser acrescentada multa, juros, atualização monetária, custas judiciais e honorários advocatícios que aliás são devidos também nas cobranças extrajudiciais como determina a lei. A importância do pagamento da cota no prazo estabelecido é evitar ônus aos adimplentes, e majoração frequente das cotas.  
Candida Maria Escossia Cabral é advogada militante – Consultora de assuntos condominiais e imobiliários, especialista em Direito Civil, Imobiliário e Corretora de Imóveis.
jcescossia@uol.com.br
 
 
Pizzaria Moraes

TV Bixiga News

TV BIXIGA NEWS

Entrevistas, comerciais, notícias e acontecimentos do bairro...

CLIQUE AQUI PARA ASSISTIR

Fotos Históricas

Última Edição