Coluna de: Adriano Torres - MTB 0083917/SP - Entretenimento

Parte I – O que é a Lei? E para que serve?
Por conta de algumas petições e dúvidas de alguns de nossos eleitores, nesta edição e na próxima irei da maneira do possível sanar algumas perguntas a respeito de uma das leis mais contestadas nos últimos tempos, a Lei Rouanet.
Dados históricos:
A lei foi sancionada pelo presidente Fernando Collor de Mello, o Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) mais conhecida por ROUANET homenageando seu criador o então Secretário de Cultura na gestão Collor, Sérgio Paulo Rouanet.
Foi criada com o propósito de motivação para as empresas e cidadãos investirem em cultura no Brasil, o benefício no recolhimento do imposto de renda proporciona um estímulo às pessoas físicas e à iniciativa privada no sentido de patrocinar projetos culturais, uma vez que o patrocínio, além de dar um ênfase a cultura, em contrapartida ajuda a valorizar as marcas das empresas junto ao público.
O esboço do projeto para a cultura nacional foi estabelecido nos primeiros artigos, e sua base é o exercício dos direitos culturais e o livre acesso às fontes de cultura com ênfase na promoção, proteção e valorização das expressões culturais no país.
Muitas pessoas desenformadas questionam qual a forma que o Governo e o Ministério da Cultura repassam o dinheiro para a execução dos projetos, uns acham que o governo deposita o valor diretamente na conta dos artistas, outros acham que podem retirar o valor no Banco do Brasil... não, isso é mito, o grande destaque da lei Rouanet é a política de incentivos fiscais que possibilita que empresas (pessoas jurídicas) e cidadãos (pessoas físicas) apliquem uma parte do seu IR (Imposto de Renda) devido em ações culturais, ou seja, o governo após a aprovação do projeto que falaremos a seguir, disponibiliza aos proponentes, uma espécie de carta de crédito, onde os dará poderes para conquistar alguns investidores e estes também não irão ter um gasto à mais para incentivar a arte, eles poderão ceder parte de seu imposto de renda para patrocinar um certo tipo de produção ao qual o seja oferecido parceria.
O percentual disponível para arrecadação é de 6% do IRPF para pessoas físicas e 4% de IRPJ para pessoas jurídicas, podem até achar que seja relativamente pequeno o incentivo, porém, permitiu que em 2017 fossem investidos em cultura segundo o MinC (Ministério da Cultura) mais de R$ 1,1 bilhão, os dados do ano de 2018 ainda não foram divulgados mas a arrecadação de 2017 foi bastante semelhante a arrecadação do ano anterior 2016.
Contudo existe um amplo caminho a ser seguido antes de se obter o direito de captação de rendas para seu projeto.
Para que um projeto seja aprovado, uma proposta deve ser cadastrada junto ao MinC através do Sistema de Apoio às Leis de Incentivo à Cultura – Salic, disponível no Portal da Rouanet. A proposta passa por um exame de admissibilidade, que diz respeito ao seu preenchimento, seu enquadramento dentro dos parâmetros da lei e à documentação obrigatória exigida.
Uma vez que a proposta seja aprovada na checagem anterior, ela se transformará em um projeto (com um número de Pronac). O projeto então recebe sua Homologação de Captação por intermédio de uma portaria publicada no Diário Oficial da União – DOU autorizando a captação de recursos para o projeto. É aberta uma conta do projeto no Banco do Brasil para a movimentação das arrecadações, logo cai o mito de que poderia ser usada a conta pessoal do relator do projeto, fiquem atentos aos golpes usados por criminosos.
Ao completar um mínimo de 10% de captação de recursos incentivados tanto por PJ ou PF, o projeto segue ainda para a emissão do Parecer Técnico em uma das unidades técnicas vinculadas ao MinC. Após o a avaliação e aprovação do MinC, o projeto é enfim submetido à apreciação da Comissão Nacional de Incentivo à Cultura – CNIC cujo voto instruirá a decisão final do Ministério – a Homologação da Execução.
Para movimentar recursos captados, o saldo da conta deve atingir um mínimo de 20% do valor homologado para execução da obra em questão. O projeto é acompanhado pelo MinC via Salic, mediante a comprovação da aplicação dos recursos captados e eventuais fiscalizações. O projeto atingindo sua conclusão final, o MinC realiza a Avaliação dos Resultados e publica sua conclusão no DOU.
Não deixe de acompanhar a próxima edição onde trarei uma continuação desta onde discutiremos o “Como e onde está sendo empregado de verdade os recursos da “Lei Rouanet” e também não se esqueça de nos enviar sua dúvida ou crítica cinematográfica através do email contato@adrianotorresproducoes.com.br
 
Fogo Bravon

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